Termos de Serviço.

Última atualização: Maio de 2026

1. Aceitação e Capacidade Civil

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre você ("Usuário") e a BPFY Ltda. Ao acessar, navegar ou registrar uma conta no ecossistema bpfy.ee, você declara ter ciência e concordar expressamente com estas regras. Em conformidade com a legislação brasileira, a utilização da plataforma exige a idade mínima de 14 (quatorze) anos. Usuários entre 14 e 18 anos declaram estar assistidos e autorizados por seus representantes legais para a aceitação destes Termos.

2. Licença de Uso e Limitações do ee-cod

A BPFY Ltda concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para a utilização de identificadores alfanuméricos (ee-cod). Fica expressamente pactuado que a concessão desta licença não transfere direitos de propriedade intelectual ou de marca sobre o código ao Usuário. A BPFY Ltda mantém a prerrogativa absoluta de alterar, reaver, suspender ou reatribuir qualquer ee-cod que (i) infrinja direitos autorais ou marcas registradas de terceiros; (ii) apresente inatividade contínua superior a 12 (doze) meses em planos gratuitos; ou (iii) viole as diretrizes de segurança da plataforma.

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A proteção da sua privacidade é um pilar da nossa operação. Em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a BPFY Ltda atua como Controladora dos dados fornecidos no cadastro para fins de execução deste contrato e fornecimento do serviço. O consentimento, direitos de acesso, retificação, portabilidade e exclusão de dados estão pormenorizados em nossa Política de Privacidade, documento este que integra de forma indissociável o presente instrumento.

4. Conformidade com o Marco Civil da Internet

Conforme determina o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a BPFY Ltda tem a obrigação legal de manter os registros (logs) de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ademais, amparada pelo Art. 19 da mesma lei, a BPFY Ltda atua como provedora de aplicação, não exercendo controle prévio, não endossando e não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo gerado, hospedado ou redirecionado por seus Usuários através dos links ee-cod.

5. Direitos do Consumidor, Assinaturas e Reembolsos

Estrutura de Licenciamento em Vigor:

  • Essencial: Acesso primário isento de tarifas (código gerado de 8 dígitos).
  • Explorador: R$ 19,90/mês. Personalização restrita (4 dígitos) e ferramentas analíticas (Selo Prata).
  • Elite: R$ 490,00/ano. Singularidade total (nomes próprios, marcas corporativas) e suporte prioritário (Selo Ouro).

Em obediência ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é assegurado ao Usuário o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da assinatura. Contudo, dada a natureza imediata da prestação do serviço digital, após este prazo legal ou mediante a efetivação e uso das reservas exclusivas de domínios curtos (planos Explorador e Elite), os valores pagos não serão passíveis de estorno ou devolução proporcional.

6. Cláusula de Uso Aceitável e Rescisão Unilateral

O Usuário compromete-se a não utilizar a infraestrutura da BPFY Ltda para fins ilícitos. Fica terminantemente proibida a criação de ee-cods que redirecionem para: esquemas de fraude, phishing, disseminação de malware, pornografia infantil, apologia a crimes, incitação ao ódio ou comércio de produtos ilegais. A violação desta cláusula ensejará a imediata desativação da conta, sem aviso prévio, a retenção de eventuais valores pagos a título de multa compensatória, e a denúncia às autoridades competentes.

7. Cláusula de Indenidade e Limitação de Danos

O Usuário concorda em defender, isentar de responsabilidade e indenizar a BPFY Ltda, seus diretores, funcionários e parceiros, contra quaisquer reclamações, processos, perdas, danos ou honorários advocatícios decorrentes do seu uso indevido da plataforma ou violação de direitos de terceiros. A plataforma é fornecida no formato "AS IS" (como está). A responsabilidade máxima acumulada da BPFY Ltda por quaisquer falhas sistêmicas, indisponibilidade ou perdas de dados será limitada e não excederá o valor total pago pelo Usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

8. Identificação, Modificações e Foro Eletivo

A BPFY Ltda reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, visando a evolução da tecnologia ou conformidade legal. Alterações substanciais serão comunicadas via plataforma. O uso continuado após a notificação configurará aceitação tática. O serviço bpfy.ee é provido pela BPFY Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.995.447/0001-32, estabelecida no Brasil. Elege-se o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro.